DEP. ANdré MOURA
Presidente da Comissão Especial
PSC/SE
PSC/SE
Profissão
Gestor Público |
Ele é autor de uma das 38 propostas que tramitam em conjunto (PEC 57/11)
e propõe a redução para 16 anos. Entre os apensados (o que foi juntado ao processo) há reduções ainda maiores, para 14 e 12 anos, por exemplo, ou de acordo com decisão do juiz. http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/485365-COMISSAO-SOBRE-MAIORIDADE-PENAL-ELEGE-ANDRE-MOURA,-DO-PSC,-PRESIDENTE.html É autor da PEC 57/2011, desapensada (retirada) da PEC 171/1993 em 08/04/2015. Propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para que sejam imputáveis os maiores de 16 anos. Propõe incluir parágrafo único ao artigo 228 para dispor que “A imputabilidade penal do maior de 16 (dezesseis) anos será determinada por intermédio de perícia e decisão judicial, proferida em cada caso com fundamento nos fatores psicossociais e culturais do agente”. Escritório Político: Rua João Bosco, 341, Centro, Aracaju/SE, fone: (079) 3222-2222. Site/E-mail: andremoura2000.com.br/ [email protected] [email protected] [email protected] (Assessora Parlamentar) Redes Sociais: https://pt-br.facebook.com/OficialAndreMoura https://twitter.com/andremourapsc Gabinete: Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados Gabinete: 846 - Anexo: IV CEP: 70160-900 - Brasília - DF [email protected] (61) 3215-5846 - Fax: 3215-2846 |