COMO É O PROCESSO DE TRAMITAçÃO DA PEC 171/93
O processo se iniciou em 31 março, quando foi votada na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados , e aceita a adimissibilidade da PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A partir daí, em 8 de abril, foi criada a Comissão Especial para discutir o conteúdo da PEC 171/93. A composição da comissão é de 27 deputados titulares e 27 suplentes. ESTAMOS NESSA FASE DO PROCESSO Veja o calendário das votações. |
Depois de 40 sessões de debates, a Comissão Especial apresentará um parecer. O relator é o Deputado Laerte Lessa PR/DF. |
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A PEC 171/93 precisa ser votada em 2 turnos, com no mínimo 308 deputados, ou seja 3/5 da câmara, precisam aprovar. Se não for aprovada a proposta é arquivada. Se aprovada vai para o SENADO. |
SE APROVADA com ALTERAÇÃO no SENADO O texto volta para câmara dos deputados para ser VOTADO NOVAMENTE. Se aprovada SEM ALTERAÇÃO a PEC 171/93 é Promulgada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. A proposta só será definitivamente aprovada se o mesmo texto for aprovado tanto no Senado quanto na câmara dos deputados. |