DEP. GLAUBER BRAGA
PSB/RJ
Suplente Profissão
Bacharel em Direito |
CONTRA A REDUÇÃO, MAS A FAVOR DO AUMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO
Autor do PL 5673/2009, apensado ao PL 7197/2002, pela não aplicação do regime de semiliberdade ao “menor” que praticou o ato por dependência ou sob efeito de droga. Inclui as extinções de pena de anistia, graça ou indulto ao “menor infrator” e visa incluir a previsão de que a medida de internação só poderá ser aplicada quando transitar em julgado a sentença condenatória. Escritório Político:
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