DEP. DELEGADO ÉDER MAURO
PSD/PA
Titular |
É a favor da redução da maioridade penal:
“Éder Mauro criticou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que, segundo ele, “acoberta” as ações dos menores infratores. “A polícia apreende esses jovens que cometem crimes e o que acontece? Eles invocam o estatuto e nada acontece. Chega disso, o povo brasileiro não quer mais ver tanta impunidade.” http://psdcamara.org.br/delegado-eder-mauro-defende-reducao-da-maioridade-penal/
Autor do PL 842/2015, que “Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra agentes de segurança pública e outros, no exercício de suas funções ou por causa dela, mesmo que aposentado ou na reserva e dá outras providências Escritório Político:
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